Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Ourivés ou "nós": a empresa Ourivés, com sede em SCS Quadra 9, Bloco B, Sala 704, Asa Sul, Brasília, DF 70308-200.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio ourivesc.site.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.
• Serviços: as atividades de fornecimento de equipamento de videomonitoramento, instalação técnica, documentação de cobertura e suporte técnico descritas nas páginas do Site.
• Proposta: documento formal emitido pela Ourivés descrevendo o escopo, o preço e as condições de um projeto específico.
• Contrato: a relação jurídica formada pela aceitação formal de uma Proposta pelo cliente.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste Site implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar o Site.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade jurídica plena para contratar. A contratação dos Serviços pressupõe a aceitação expressa de uma Proposta emitida pela Ourivés.

3. Descrição dos serviços

A Ourivés oferece os seguintes serviços, descritos em detalhe nas páginas do Site:

• Fornecimento e instalação de câmeras de videomonitoramento em edifícios corporativos e residenciais
• Documentação de cobertura, incluindo registro de posições, planta de cobertura e tabela de responsabilidades
• Planejamento de retenção e estimativa de custo de armazenamento
• Suporte técnico preventivo e assistência remota sob contrato anual

Os Serviços são prestados exclusivamente no Distrito Federal e entorno, salvo acordo específico em contrário descrito na Proposta. A disponibilidade de datas de instalação está sujeita à agenda da equipe técnica.

4. Responsabilidades do usuário e do cliente

Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros
• Não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas que sustentam o Site

O cliente que contrata os Serviços é responsável por:

• Exibir os avisos informativos nos locais monitorados, conforme modelo fornecido pela Ourivés e adaptado às normas aplicáveis ao seu edifício
• Controlar o acesso ao gravador e às credenciais de visualização após a entrega
• Informar à Ourivés reformas ou alterações nas áreas monitoradas que possam afetar a cobertura documentada
• Cumprir as obrigações legais do controlador dos registros de videomonitoramento, nos termos da legislação vigente

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste Site — textos, imagens, logotipos, layout e documentação — é de propriedade da Ourivés ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os documentos técnicos entregues ao cliente (registros de posições, plantas de cobertura, tabelas de responsabilidades) são fornecidos para uso exclusivo da administração do edifício contratante. Não podem ser cedidos ou comercializados a terceiros.

6. Pagamento e condições comerciais

Os preços dos Serviços são indicativos no Site e confirmados na Proposta formal emitida para cada projeto, expressos em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento — forma, prazo e parcelamento — são definidas na Proposta.

O início da instalação está condicionado ao cumprimento das condições de pagamento acordadas. A Ourivés reserva-se o direito de suspender o projeto em caso de inadimplência.

Cancelamentos após o aceite formal da Proposta e antes do início da instalação estão sujeitos às condições descritas na Proposta. Após o início da instalação, os valores já incorridos são devidos.

7. Termos específicos dos serviços

Instalação: as datas de instalação são confirmadas por escrito após o aceite da Proposta. A instalação é realizada em período noturno, salvo acordo em contrário. O cliente deve garantir acesso às áreas comuns durante o período de instalação.

Documentação: o prazo de entrega dos documentos é o indicado na Proposta. Alterações solicitadas pelo cliente após a entrega podem ser cobradas como serviço adicional.

Suporte anual: o contrato de suporte tem vigência de 12 meses a partir da data de entrega do sistema. As visitas preventivas são agendadas com antecedência mínima de 5 dias úteis. O suporte remoto está disponível nos horários indicados no contrato.

8. Isenções e limitações

A Ourivés não presta consultoria jurídica sobre as obrigações legais do cliente relacionadas ao uso de câmeras de videomonitoramento. As informações sobre avisos de entrada e retenção de imagens são orientativas e o cliente deve consultar assessoria jurídica própria.

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem qualquer declaração de disponibilidade ininterrupta. A Ourivés não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de acesso ao Site ou de informações desatualizadas.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Ourivés por danos decorrentes da prestação dos Serviços limita-se ao valor contratado no projeto específico que gerou o dano. A Ourivés não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido do sistema após a entrega.

Em casos de força maior — incluindo falhas de energia não cobertas pelo nobreak do sistema, reformas não comunicadas ou falhas de terceiros — a Ourivés não será responsabilizada por interrupções na cobertura.

10. Rescisão

O Contrato pode ser encerrado por qualquer das partes mediante notificação por escrito, nas condições previstas na Proposta. A rescisão não afasta as obrigações já incorridas. As cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do Contrato.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer disputa antes de recorrer a meios judiciais.

Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos Contratos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Ourivés e o Usuário quanto ao uso do Site. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão da Ourivés em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia. A Ourivés não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio por escrito do cliente.

13. Alterações dos termos

A Ourivés pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização é indicada no início deste documento. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos. Contratos já formalizados permanecem sujeitos aos termos vigentes na data de sua assinatura.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
Ourivés
SCS Quadra 9, Bloco B, Sala 704, Asa Sul, Brasília, DF 70308-200
E-mail: [email protected]